<p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:center;'><span style="font-size:19px;"><strong>CONTRATO ELETRÔNICO DE COMPRA E VENDA DE CURSO ON-LINE</strong></span></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:center;'><span style="font-size:12px;">(Documento produzido em consonância com o art. 107 da Lei 10.406/2002 e art. 441da Lei 13.105/2015)</span></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><br></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>Que entre si fazem como <strong>CONTRATADA</strong> BCAST SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTMIDA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 28.248.592/0001-01, com sede à Rua Bernardino de Campos, 3180, Sala 502, andar 3, CEP<strong> </strong>15015-300,<strong> </strong>Centro, Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo; e como <strong>CONTRATANTE</strong> pessoa qualificada no <strong>formulário de inscrição online</strong> preenchido pela <strong>CONTRATANTE</strong> cuja veracidade e retidão das informações são de sua inteira e completa responsabilidade.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>As partes contratantes firmam o presente <strong>CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MODALIDADE ON-LINE</strong> que, uma vez lido, compreendido e aceito pela <strong>CONTRATANTE</strong> as condições estabelecidas no contrato, este documento passará a regular a relação negocial realizada entre as PARTES, cuja cópia foi integralmente enviada para o e-mail indicado pela <strong>CONTRATANTE</strong>, tudo nos termos das cláusulas e condições a seguir expostas:</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><br></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><strong>CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO</strong></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços pela <strong>CONTRATADA</strong> à <strong>CONTRATANTE</strong> referente ao curso de curta duração na modalidade online, adquirido nos termos do <strong>formulário de inscrição online</strong> preenchido pela <strong>CONTRATANTE.</strong></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>1.1. O curso escolhido pela <strong>CONTRATANTE</strong> será designado simplesmente ‘curso’ no decorrer do presente contrato, uma vez que as informações detalhadas sobre ele constam no <strong>formulário de inscrição online</strong> preenchido pela <strong>CONTRATANTE</strong>, a qual ora faz parte integrante do presente instrumento.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><br></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><strong>CLÁUSULA SEGUNDA - DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO</strong></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>2. As Aulas serão disponibilizadas conforme datas e horários pré-estabelecidos <strong>formulário de inscrição online</strong>, de modo virtual com os consultores da <strong>CONTRATADA</strong> e, eventualmente, convidados que serão definidos e escolhidos exclusivamente à critério da <strong>CONTRATADA</strong>, sem necessidade de aviso ou notificação prévia.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>2.1. A <strong>CONTRATANTE</strong> receberá todas as orientações necessárias para realização de conexão capaz de garantir a participação no curso adquirido, sendo que não haverá qualquer reembolso de valores sob a justificativa da ocorrência de problemas técnicos com a máquina ou sistema de internet, sendo de responsabilidade exclusiva da <strong>CONTRATANTE</strong> a configuração necessária do equipamento que irá utilizar para assistir o curso.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>2.2. O presente contrato é nominal e intransferível cujo acesso do CONTRATANTE sedará por meio de login exclusivo (1 login/senha por empresa).</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>2.3. A participação no curso é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, sendo que as aulas serão disponibilizadas independentemente de sua efetiva participação, não havendo que se falar na restituição de valores em caso de impossibilidade de acesso.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>2.4. Não é permitido ao <strong>CONTRATANTE </strong>a comercialização e/ou reprodução do curso e material eventualmente disponibilizados, em qualquer hipótese, sob pena de responsabilização civil e criminal.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><br></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><strong>CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA </strong></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>3. A <strong>CONTRATADA</strong> se compromete com a fiel e integral execução do objeto deste Contrato, respondendo por todos os seus atos e omissões.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>3.1. <strong>A CONTRATADA</strong> fornecerá as informações necessárias para o acesso da <strong>CONTRATANTE</strong> à plataforma de ingresso no curso adquirido, incluindo o login exclusivo.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><br></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><strong>CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE</strong></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>4. A <strong>CONTRATANTE</strong> deve cumprir o plano de pagamento dos serviços contratados, nos moldes do <strong>formulário de inscrição online</strong>.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>4.1. A <strong>CONTRATANTE</strong> deve participar do curso contratado com pontualidade, assiduidade, interesse, conduta ética e comportamental adequada.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>4.2. A <strong>CONTRATANTE</strong> deve fornecer os dados corretos, especialmente endereço de correspondência físico, eletrônico e telefone para contato, bem como atualizá-lo junto à CONTRATADA no e-mail <strong>sac@lancore.com.br</strong>, sob pena de os contatos realizados nos endereços antigos serem considerados válidos, sendo que a <strong>CONTRATADA</strong> não se responsabiliza por qualquer problema oriundo da ausência da referida atualização.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><br></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><strong>CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO </strong></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>5. Como contraprestação dos serviços prestados o <strong>CONTRATANTE</strong> compromete-se aefetuar o pagamento do valor, conforme estipulado na ficha de inscrição.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>5.1. A aquisição ora realizada, corresponde a 50% serviço e 50% produto (1 e-book, e materiais de apoio em PDF), sendo a Nota Fiscal emitida 50% como Nota Fiscal de Serviço e 50% como Nota Fiscal de Produto.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>5.2. Em caso de inadimplemento em relação ao pagamento dos serviços, será acrescida multa de 2% (dois porcento) sobre o valor devido, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a <strong>CONTRATANTE</strong> poderá ter o seu nome e CPF inscrito no Cadastro Nacional de Inadimplentes e Serviços de Proteção ao Crédito(SPC/SERASA), nos termos do artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como poderá a dívida ser formalmente protestada ou objeto de cobrança judicial ou extrajudicial.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><br></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><strong>CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO </strong></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>6. A <strong>CONTRATANTE</strong> tem total ciência que a contratação desencadeou obrigações para a <strong>CONTRATADA </strong>como honorários dos consultores, plataforma de transmissão, material de apoio, despesas administrativas, comissão de venda e custos operacionais.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>6.1. A <strong>CONTRATANTE</strong> poderá solicitar o cancelamento da contratação em até 7 (sete) dias contados da data da aceitação deste documento, que se dará de forma eletrônica mediante aceite no site da <strong>CONTRATADA</strong>, desde que o faça de forma expressa mediante solicitação para o e-mail sac@lancore.com.br, recebendo de volta integralmente o valor eventualmente pago no ato da contratação, sem retenção de qualquer multa ou taxa, exceto se já houver usufruído de qualquer aula disponibilizada, quando a devolução será de forma proporcional. A <strong>CONTRATADA</strong> terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis da solicitação para responde-la.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>6.2. Caso a <strong>CONTRATANTE</strong> não participe do curso adquirido, sem qualquer comunicação/justificativa prévia, e não tiver feito solicitação de cancelamento, a <strong>CONTRATADA</strong> considerará o serviço como prestado, não se obrigando a reembolsar qualquer valor pago, pois todos os recursos foram deixados à disposição da <strong>CONTRATANTE</strong>.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>6.3. Eventual necessidade de remarcação do curso será formalmente solicitada pela <strong>CONTRATANTE</strong> para o e-mail da <strong>CONTRATADA</strong> (sac@lancore.com.br), ficando à critério da <strong>CONTRATADA </strong>a remarcação por uma única vez, caso haja disponibilidade.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><br></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><strong>CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA</strong></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>7. A vigência do presente contrato inicia-se com o aceite eletrônico deste instrumento e encerra-se com a quitação integral das obrigações assumidas pelas <strong>PARTES</strong>.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><br></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><strong>CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES GERAIS </strong></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>8. Todo o material disponibilizado para a realização do curso foi desenvolvido e/ou adaptado pela <strong>CONTRATADA</strong>, constituindo sua propriedade intelectual, tendo este caráter de obra protegida nos termos da legislação vigente, não podendo ser reproduzido, veiculado, distribuído, publicado, etc, no todo ou em parte sem a expressa autorização da <strong>CONTRATADA</strong>, sob pena dos rigores da lei.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>8.1. A tolerância de uma das partes com relação a eventuais infrações contratuais por parte da outra não acarretará novação ou renúncia aos direitos que a lei e este instrumento lhe asseguram.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>8.2. A nulidade ou invalidade de quaisquer das cláusulas contratuais não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do próprio contrato. 8.3. É estritamente proibido gravar para uso próprio ou disponibilizar a outrem o curso por qualquer meio tecnológico, sendo considerado crime, infração contratual grave, qualquer ato nesse sentido, sem prejuízos de eventuais sanções na esfera cível e criminal.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>8.4. A <strong>CONTRATANTE</strong> afirma que possui poderes suficientes para firmar o presente contrato, nos termos da legislação civil, que leu e aceitou os termos e condições deste instrumento, que recebeu orientações quanto ao seu conteúdo e, por isso, assinalou o aceite (condição de fechamento do presente negócio) localizado do final do <strong>formulário de inscrição online</strong>.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>8.5. A <strong>CONTRATADA</strong> poderá ceder ou transferir o crédito oriundo do presente contrato, sem a necessidade de autorização ou comunicação prévia à <strong>CONTRATANTE</strong>.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><br></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><strong>CLÁUSULA NONA - DOS DADOS PESSOAIS </strong></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>9. Os dados informados pela <strong>CONTRATANTE</strong> no “<strong>formulário de inscrição online</strong>”, e-mail e outras interações com a <strong>CONTRATADA</strong>, serão utilizados para fins de contrato e não serão revelados e nem compartilhados com nenhuma outra empresa ou organização sem o consentimento da <strong>CONTRATANTE</strong>, salvo para utilização pela <strong>CONTRATADA</strong> para assuntos do interesse da <strong>CONTRATANTE</strong>, compreendido aqui o legítimo interesse de um ou outro ou ambos.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>9.1. Este contrato está de acordo com a Lei Geral de Proteção de dados n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><br></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><strong>CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DIREITOS DE IMAGEM </strong></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>10. A <strong>CONTRATANTE</strong> desde já autoriza a <strong>CONTRATADA</strong> a utilizar gratuitamente e por tempo indeterminado, em caráter definitivo e irrevogável, o seu retrato ou qualquer outra forma de representação de sua imagem plástica, bem como seu nome e seus depoimentos, em todo e qualquer material de apresentação e divulgação da própria <strong>CONTRATADA</strong>, fazendo uso de qualquer tipo de meio de transmissão de informações.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>10.1. A autorização prevista no item anterior não permite o uso do retrato, da representação da imagem plástica, do nome ou depoimentos da <strong>CONTRATANTE</strong> para fins ilícitos ou imorais, ou que impliquem objetivamente em resultados negativos à honra, ao respeito ou à sua reputação.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><br></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><strong>CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO DE ELEIÇÃO </strong></p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'>11. Fica eleito o Foro da Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente Contrato, considerando-se renunciado expressamente pelas partes qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja.</p><p style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;font-size:15px;font-family:"Calibri",sans-serif;text-align:justify;'><br></p>